Prefeito de Santos permuta unidade de saúde pública para beneficiar clínica privada

O Prefeito de Santos, João Paulo Papa, propôs a troca do imóvel público, onde fica localizado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Santos (CEREST), por um imóvel privado de propriedade da clínica privada Visão Laser, sem que haja interesse público nessa troca!

Esse é mais um caso em que o interesse privado prevalece sobre o interesse público. Com isso, o Prefeito de Santos não cumpre a lei!

COMO?

A Lei Orgânica do Município de Santos deixa claro que a permuta de imóveis municipais só poderá ocorrer se houver interesse público devidamente justificado.

Artigo 94 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) permuta;

 Porém, no Projeto de Lei que o Prefeito enviou à Câmara Municipal não há justificativa que demonstre o interesse público na troca do imóvel público com o imóvel privado!

Veja o Projeto de Lei:

Veja a justificativa do Prefeito:

Na justificativa, o Prefeito somente diz que o imóvel particular "situa-se em avenida de grande circulação, sendo atendido por diversas linhas de transporte público rodoviário".

Entretanto, o atual imóvel público já está localizado em uma avenida de grande circulação atendida por diversas linhas de ônibus, a avenida Conselheiro Nébias.
E, além disso, a avenida Conselheiro Nébias tem a vantagem de ter várias unidades de saúde da Prefeitura de Santos próximo ao local do imóvel público que a Prefeitura quer "dar" para a clínica privada, o que vai contra o interesse público, pois atualmente os pacientes conseguem ir com bastante facilidade, até mesmo à pé, até as outros unidades de saúde, como o Ambesp (onde estão as especialidades ortopedista, neurologista, dermatologista, etc), a AFIP (onde são feitos os exames de imagem), a SERFIS (onde é feito a fisioterapia), entre outros.

Além disso, próximo a atual localização na avenida Conselheiro Nébias estão vários sindicatos dos trabalhadores, como o Sindicato dos Rodoviários, o Sindicato da Construção Civil, o Sindicato da Alimentação, entre outros. Os sindicatos são os que mais encaminham trabalhadores com problemas de saúde para o CEREST!

Portanto, fica claro que não há nenhum interesse público nessa permuta, e sim o interesse da clínica privada em ampliar seu imóvel, visto que ela é vizinha do imóvel público onde atualmente está localizado o CEREST.